Em relação à Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, que institui a Política Nacional de
Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa
correta.

Question

Em relação à Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, que institui a Política Nacional de
Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: Para os fins dessa Lei, o leiaute da mensagem deve permitir ao cidadão facilmente encontrar a
informação, compreendê-la e usá-la. Ou Alternativa B: Um dos objetivos da referida Política é a de promover a transparência passiva e o acesso à
informação pública de forma clara. Ou Alternativa C: Um dos princípios da Política é o de facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos e
privados.   Ou Alternativa D: Uma das técnicas de linguagem simples na redação de textos dirigidos ao cidadão deve ser o
uso de siglas ao invés de nomes completos para facilitar a leitura. Ou Alternativa E: Uma das técnicas de linguagem simples na redação de textos dirigidos ao cidadão deve ser o
uso de novas formas de flexão de gênero das palavras da língua portuguesa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Para os fins dessa Lei, o leiaute da mensagem deve permitir ao cidadão facilmente encontrar a
informação, compreendê-la e usá-la. Gabarito: AFundamento decisivo: A resolução dependia da comparação literal entre o enunciado e os arts. 2º a 5º da Lei nº 15.263/2025; nessa comparação, apenas a alternativa A coincide com o texto legal aplicável.Tema central: Linguagem simples legalAnálise das alternativasACertaA está certa porque corresponde ao conceito legal de linguagem simples do art. 4º da Lei nº 15.263/2025. A norma define linguagem simples como um conjunto de técnicas voltadas à transmissão clara e objetiva de informações, de modo que as palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao cidadão encontrar a informação, compreendê-la e usá-la. Portanto, a alternativa acerta justamente o papel do leiaute dentro da definição legal.BErradaEstá errada porque altera o objetivo previsto no art. 2º, V. A lei fala em promover a transparência ativa, não a transparência passiva.CErradaEstá errada porque amplia indevidamente o princípio do art. 3º, III. A lei menciona facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos, sem incluir serviços privados.DErradaEstá errada porque inverte a técnica do art. 5º, VIII. A lei determina redigir o nome completo antes das siglas, e não substituir nomes completos por siglas para facilitar a leitura.EErradaEstá errada porque afirma o oposto do art. 5º, XI. A lei estabelece que não se usem novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas pontuais de literalidade da lei: ativa por passiva, públicos por públicos e privados, além de inverter técnicas expressamente previstas sobre siglas e sobre flexões de gênero e número.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar lei recente com itens sobre objetivo, princípio, conceito e técnica, confira a categoria normativa de cada alternativa antes de marcar.Em normas desse tipo, palavras trocadas por termos próximos podem invalidar a alternativa, como ativa/passiva e públicos/privados.Se a alternativa tratar de técnica de redação, compare com a forma exata do dispositivo legal, porque a banca costuma inverter o comando.

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Gabarito: A

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