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Q2675128
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2024 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista de Controle |
Q2675128 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, para o custeio do serviço de iluminação pública os Municípios podem instituir:

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