No âmbito do Decreto nº 4.104, de 14 de junho de 2000, que instituiu o Código de Ética Profissional e
criou o Conselho de Ética no âmbito da Secretaria Executiva da Fazenda, o capítulo I, artigo 1º, Item II,
determina que “o servidor da Fazenda Estadual não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, à
luz do art. 37, 4º da Constituição Federal”. A transcrição correta do parágrafo 4º, do art. 37 da
Constituição Federal é a seguinte:

Question

No âmbito do Decreto nº 4.104, de 14 de junho de 2000, que instituiu o Código de Ética Profissional e
criou o Conselho de Ética no âmbito da Secretaria Executiva da Fazenda, o capítulo I, artigo 1º, Item II,
determina que “o servidor da Fazenda Estadual não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, à
luz do art. 37, 4º da Constituição Federal”. A transcrição correta do parágrafo 4º, do art. 37 da
Constituição Federal é a seguinte:  Alternativa A: os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei,
sem prejuízo da ação penal cabível. Ou Alternativa B: a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou
não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Ou Alternativa C: a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração
direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. Ou Alternativa D: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ou Alternativa E: a norma de que o servidor público, titular de cargo efetivo, poderá ser readaptado para exercício de
cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o
nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei,
sem prejuízo da ação penal cabível. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, § 4º: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Como o enunciado pediu a transcrição correta do § 4º do art. 37, a alternativa correta é a A, que reproduz literalmente esse dispositivo.Tema central: Literalidade do art. 37, § 4ºAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide com a redação vigente do art. 37, § 4º, da Constituição Federal. O dispositivo trata especificamente dos atos de improbidade administrativa e das consequências constitucionais correspondentes: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. O critério decisivo da questão é a correspondência literal exata com o parágrafo indicado.BErradaEstá errada para a questão porque esse texto corresponde ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal, que trata dos prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízo ao erário. Portanto, não é a transcrição do § 4º exigido no enunciado.CErradaEstá errada para a questão porque reproduz o art. 37, § 7º, da Constituição Federal, relativo aos requisitos e às restrições ao ocupante de cargo ou emprego com acesso a informações privilegiadas. O erro jurídico está na identificação do parágrafo: não se trata do § 4º.DErradaEstá errada para a questão porque corresponde ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que disciplina a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa. Não é o conteúdo do § 4º.EErradaEstá errada para a questão porque esse texto corresponde ao art. 37, § 13, da Constituição Federal, referente à readaptação do servidor público titular de cargo efetivo. Embora seja texto constitucional, não é a redação do § 4º pedida pela banca.Pegadinha da questãoA banca colocou, nas alternativas erradas, textos constitucionais verdadeiros do próprio art. 37, mas de outros parágrafos. Além disso, a referência inicial ao decreto estadual pode induzir o candidato a procurar a resposta no ato infraconstitucional, quando a cobrança era apenas da literalidade da Constituição.Dica para questões semelhantesQuando a pergunta pedir transcrição de parágrafo específico, resolva por confronto literal com o dispositivo indicado.Se as alternativas forem todas plausíveis, verifique se alguma reproduz outro parágrafo do mesmo artigo; isso elimina opções materialmente verdadeiras, mas juridicamente inadequadas à pergunta.No art. 37, identifique o tema do parágrafo: § 4º trata de improbidade administrativa e suas consequências constitucionais.Não deixe a referência a norma infraconstitucional desviar o foco quando o enunciado cobrar expressamente texto da Constituição.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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