Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são ...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Auxiliar de Serviços Gerais/Motorista/Operador de Máquinas |

Q3267965 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores públicos civis do Estado:

Irredutibilidade de vencimentos ou salários.

Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

Adicional de remuneração apenas para atividades penosas há mais de 5 anos.

Repouso anual remunerado, preferencialmente às terças-feiras.

Licença à gestante, com prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de trinta dias.

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