De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência do mu...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Professor (20h/40h) | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Professor de Educação Infantil |

Q3598555 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência do município de Itaipulândia, em conjunto com a União e o Estado do Paraná, EXCETO:

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.

Contratar com pessoa jurídica em débito com ente público e prestar-lhe benefícios ou incentivos fiscais.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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