No dia 15 de outubro de 1886, o Parlamento brasileiro aprovo...

No dia 15 de outubro de 1886, o Parlamento brasileiro aprovou a criação de uma lei que aboliu a aplicação da pena de açoites em escravos. A nova norma legal revogou o artigo 60 do Código Criminal e a lei de 10 de junho de 1835, na parte em que instituía a sentença de açoites para os cativos julgados pelos tribunais do Império. Na prática isso significava que os escravos só poderiam ser condenados, a partir de então, às penas de prisão, prisão com trabalho, galés e de morte. Tratava-se, assim, de uma medida que diminuía as distâncias entre as normas criminais voltadas para os escravos e aquelas destinadas aos livres no contexto de desmantelamento do escravismo. O fim da pena de açoites, contudo, não representava a extinção do castigo senhorial, segundo buscaram esclarecer os parlamentares quando da aprovação daquela lei. Para os representantes da nação na Corte, o artigo 14, parágrafo 6º, do Código Criminal do Império, que considerava o “açoite moderado” aplicado pelos senhores em seus escravos um “crime justificável”, mantinha-se intacto. A escravidão encolhia, mas resistia em abrir mão de mecanismos considerados essenciais para a manutenção da ordem.

Em relação à questão sobre o processo de abolição das punições corporais no Brasil Império, a alternativa correta é a E. Esta afirma afirmativa destaca que, apesar da criação de uma lei em 15 de outubro de 1886, que proibiu a aplicação da pena de açoites em escravos, o artigo 14, parágrafo 6º, do Código Criminal do Império, não foi revogado. Este artigo considerava o "açoite moderado" aplicado pelos senhores em seus escravos como um "crime justificável".

A complexidade deste período histórico está relacionada às várias medidas legais que buscaram desmantelar o sistema escravista de forma gradual, muitas vezes com resistência e ambiguidades legais. Apesar da nova lei ser um avanço no caminho da abolição, os castigos corporais senhoriais ainda tinham respaldo em outras partes da legislação.

É importante destacar que a mudança foi um passo importante na luta contra a violência e a opressão sofrida pelos escravos, mas não eliminou completamente o problema, visto que algumas exceções ainda permaneciam legalizadas até serem completamente erradicadas com a abolição da escravatura em 1888, pelo decreto da Lei Áurea.