Conforme a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996 que regula...

Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.

Gabarito: Letra E.

De acordo com Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

 "Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:

       I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 ( vinte e cinco anos ) de idade ou, pelo menos, com 2 ( dois ) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 ( sessenta dias) entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;