Considerando as definições doutrinárias e legais dos podere...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |
Q4195185
Direito Administrativo
Considerando as definições doutrinárias e legais dos
poderes administrativos, especialmente no que se refere
ao poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e de
polícia, correlacione as colunas abaixo de acordo com a
natureza e a finalidade de cada poder:
Coluna 01
(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.
Coluna 02
I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Coluna 01
(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.
Coluna 02
I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: A questão se resolve pela correlação conceitual dos poderes administrativos: a primeira assertiva descreve o poder regulamentar, a segunda o poder hierárquico, a terceira o poder disciplinar e a quarta o poder de polícia. Assim, a sequência correta é III, I, II, IV.
Tema central: Poderes administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque troca a primeira e a quarta correspondências. A primeira descrição não é poder de polícia: ela fala em atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovação no ordenamento, o que é poder regulamentar. Já a quarta não é poder regulamentar: trata de restringir ou condicionar direitos em benefício do interesse coletivo, o que corresponde ao poder de polícia.
B
Errada
Incorreta porque confunde poder regulamentar com poder hierárquico nas duas primeiras assertivas. A primeira não trata de organização interna nem de ordens a subordinados; trata de função normativa secundária, própria do poder regulamentar. A segunda, ao mencionar distribuição de competências, delegação, avocação e ordens, descreve precisamente o poder hierárquico, e não o regulamentar.
C
Errada
Incorreta porque inverte a segunda e a terceira correspondências. A segunda assertiva é de poder hierárquico, pois versa sobre estrutura interna, escalonamento funcional e ordens. A terceira é de poder disciplinar, porque envolve apuração de infrações e aplicação de sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração. Não se confundem comando organizacional interno e potestade sancionatória disciplinar.
D
Certa
A alternativa D está correta porque faz a correspondência exata entre cada descrição e o respectivo poder administrativo. A primeira assertiva trata de atividade normativa secundária voltada à fiel execução da lei, o que caracteriza o poder regulamentar. A segunda descreve a organização interna da Administração e a relação de subordinação, núcleo do poder hierárquico. A terceira refere-se à apuração de infrações e aplicação de sanções a servidores e particulares sujeitos a vínculo jurídico especial com a Administração, o que define o poder disciplinar. A quarta traz a restrição ou condicionamento de direitos individuais em benefício do interesse coletivo, elemento próprio do poder de polícia.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: entre poder regulamentar e poder hierárquico, porque ambos se relacionam à atuação administrativa interna, e entre poder disciplinar e poder de polícia, porque ambos podem envolver sanções. O critério de separação é objetivo: regulamentar = ato normativo secundário; hierárquico = organização e subordinação internas; disciplinar = sanção sobre quem tem vínculo jurídico especial com a Administração; polícia = restrição geral de direitos em prol do interesse coletivo.
Dica para questões semelhantes
- Identifique primeiro a palavra-chave do enunciado: ato normativo secundário indica poder regulamentar; ordens, delegação e avocação indicam poder hierárquico.
- Se houver sanção, verifique o destinatário: vínculo jurídico específico com a Administração aponta para poder disciplinar; restrição de direitos em geral para proteção do interesse coletivo aponta para poder de polícia.
- Não atribua ao poder regulamentar a criação autônoma de regras novas quando a própria descrição fala em execução da lei sem inovação no ordenamento.
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