A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de licitação...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |
Q4195183
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de
licitação e seus respectivos critérios de julgamento, os
quais devem ser definidos conforme a natureza do objeto
contratado e os objetivos da Administração Pública. No
caso da modalidade concorrência, a legislação prevê
múltiplos critérios de julgamento, permitindo maior
flexibilidade na seleção da proposta mais vantajosa,
desde que observados os parâmetros legais.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.
II.O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.
III.O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.
IV.O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração.
V.O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
VI.O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.
II.O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.
III.O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.
IV.O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração.
V.O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
VI.O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXVIII: "XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto;". Como a concorrência admite esses cinco critérios e a afirmativa V atribui à concorrência o maior lance, a alternativa correta é a D.
Tema central: Critérios de julgamento na concorrência
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa V. O erro jurídico é objetivo: o art. 6º, XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021 não prevê maior lance como critério de julgamento da concorrência. Além disso, o art. 6º, XL, reserva o maior lance ao leilão.
B
Errada
Incorreta porque inclui a V e exclui a VI. A V contraria o art. 6º, XXXVIII, por atribuir à concorrência critério que a lei não prevê, e também contraria o art. 6º, XL, que vincula o maior lance ao leilão. Já a VI deveria constar, porque maior desconto é expressamente admitido na concorrência pelo art. 6º, XXXVIII, alínea "e".
C
Errada
Incorreta porque exclui a I e inclui a V. A exclusão da I é juridicamente incompatível com o art. 6º, XXXVIII, alínea "a", que prevê expressamente o menor preço como critério da concorrência. A inclusão da V também é errada, porque maior lance é critério do leilão, conforme art. 6º, XL.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o rol taxativo do art. 6º, XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021. A concorrência admite menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto. Por isso, I, II, III, IV e VI são corretas. A exclusão da V também está juridicamente certa, pois o critério de maior lance não integra a concorrência. A própria lei, no art. 6º, XL, associa o maior lance ao leilão: "XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;".
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre os critérios de julgamento da concorrência e o critério próprio do leilão. O ponto decisivo era perceber que maior lance não é critério geral da concorrência, mesmo quando a assertiva menciona bens e serviços comuns.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre modalidades da Lei nº 14.133/2021, confira primeiro o rol legal expresso dos critérios de julgamento.
- Se aparecer "maior lance", confronte imediatamente com a distinção entre concorrência e leilão.
- Não exclua "maior desconto" da concorrência sem checar a literalidade do art. 6º, XXXVIII.
- Quando a questão for resolvida por enumeração legal, elimine a alternativa que acrescente critério não previsto no dispositivo.
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