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Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |

Q3730577 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta. No contexto da execução contra a Fazenda Pública no ordenamento jurídico brasileiro (Art. 910, §1º do CPC):

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

Caso não sejam opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, será expedido precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.

A citação da Fazenda Pública para a execução é realizada unicamente por meio do envio de carta registrada, dispensando-se a necessidade de citação pessoal do representante legal.

As requisições de pequeno valor (RPVs) referentes a débitos da Fazenda Pública são pagas por meio de precatórios, independentemente do valor do débito.

A Fazenda Pública possui imunidade tributária absoluta, o que impede a execução fiscal para cobrança de quaisquer tributos, taxas judiciárias e honorários sucumbenciais.

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