No que tange ao controle da legalidade das eleições, pode-se...

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Q531764
Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Diplomação dos eleitos , Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |
Q531764 Direito Eleitoral
No que tange ao controle da legalidade das eleições, pode-se afirmar que a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data
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