“Representa o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe
é devedora e inscreve o débito desta”. Este conceito, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, refere-se à etapa
da receita orçamentária denominada
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas