O capítulo xiii da Lei 84/1981, que “Institui o Código Tributário do Município de Campina da Lagoa” e
versa sobre a taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, estabelece que o fato
gerador se dá pela:

Question

O capítulo xiii da Lei 84/1981, que “Institui o Código Tributário do Município de Campina da Lagoa” e
versa sobre a taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, estabelece que o fato
gerador se dá pela:  Alternativa A: atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a
que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas,
tabuleiros, mesas, ou a pé na condição de ambulante. Ou Alternativa B: atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a
que se submete somente os ambulantes de outros municípios quando vêm vender seus produtos no
município nas vias públicas.  Ou Alternativa C: a atividade municipal de controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se
submete somente os vendedores ambulantes de alimentos orgânicos, que ocupem vias e logradouros
públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas. Ou Alternativa D: Nenhuma das alternativas anteriores.

Coordenadoria Geral de Concursos e Processos Seletivos (COGEPS) da Universidade Estadual do Oeste do Paraná · Accepted Answer

Alternativa [A] atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a
que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas,
tabuleiros, mesas, ou a pé na condição de ambulante.

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O capítulo xiii da Lei 84/1981, que “Institui o Código Tribu...

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