O capítulo xiii da Lei 84/1981, que “Institui o Código Tribu...
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Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |
Q4109359
Direito Tributário
O capítulo xiii da Lei 84/1981, que “Institui o Código Tributário do Município de Campina da Lagoa” e
versa sobre a taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, estabelece que o fato
gerador se dá pela:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 84/1981, Município de Campina da Lagoa/PR, art. 104: “Art. 104º - A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro imóvel ou utensílio para fins comerciais, industriais ou de prestação de serviços.” A alternativa A é a que melhor se ajusta à literalidade do dispositivo; as alternativas B e C inovam ao restringir indevidamente o alcance da norma.
Tema central: Fato gerador da taxa
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz o núcleo jurídico do art. 104: o fato gerador é a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização incidente sobre a ocupação de vias e logradouros públicos. A lei define a hipótese de incidência de forma ampla, alcançando qualquer pessoa submetida a esse controle municipal, e a alternativa A preserva esse conteúdo essencial.
B
Errada
Incorreta porque restringe a incidência a “somente os ambulantes de outros municípios”, limitação incompatível com o art. 104, que usa a expressão “qualquer pessoa”. A alternativa reduz indevidamente a abrangência subjetiva da norma.
C
Errada
Incorreta porque cria recorte não previsto na lei ao limitar a hipótese a “somente os vendedores ambulantes de alimentos orgânicos”. O art. 104 não individualiza produto nem restringe a incidência a essa categoria de ocupante; ao contrário, abrange ocupação para fins comerciais, industriais ou de prestação de serviços.
D
Errada
Incorreta porque existe alternativa compatível com a redação legal, que é a A. Logo, não cabe afirmar que nenhuma das anteriores está correta.
Pegadinha da questão
A banca explorou restrições artificiais ao texto legal: trocou a expressão ampla “qualquer pessoa” por grupos específicos e tentou induzir à marcação da alternativa D pelo fato de a alternativa A não ser cópia integral do art. 104, embora preserve o núcleo jurídico decisivo.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar fato gerador previsto em lei específica, confronte diretamente a alternativa com a redação legal.
- Se a lei usa expressão ampla, como “qualquer pessoa”, elimine alternativas que introduzam “somente” ou categorias exclusivas não previstas.
- Diferencie o núcleo normativo da mera variação redacional: se a alternativa mantém a atividade estatal, o sujeito alcançado e a situação descrita na lei, ela pode ser a correta.
- Em alternativas sobre taxa de licença, verifique se a hipótese descrita corresponde ao exercício de vigilância, controle e fiscalização previsto no dispositivo legal aplicável.
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