No que se refere ao tipo penal de constrangimento i...

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Q389038
Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal , Constrangimento ilegal ,
Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |
Q389038 Direito Penal
No que se refere ao tipo penal de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal, assinale a afirmativa INCORRETA.
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