A Lei nº 129/2011 estabelece como alíquota única o percentua...
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A questão é resolvida pela Lei Municipal nº 129/2011, do Município de Campina da Lagoa/PR, que, segundo a base de decisão jurídica, estabelece alíquota única de 3% para a Lista de Serviços. Por isso, a alternativa correta é a C.
- Quando a questão indicar uma lei municipal específica, resolva pelo texto dessa lei, sem trocar o critério por regras gerais do tributo.
- Se o enunciado pedir percentual, prazo ou requisito exato de norma local, a resposta é de literalidade normativa, não de interpretação ampla.
- Em ISS municipal, diferencie a disciplina local efetivamente adotada pelo município dos parâmetros gerais que você conhece do tributo.
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