As NRs se diferenciam da NBR, principalmente, quanto à obri...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |
Q2286632
Engenharia Civil
As NRs se diferenciam da NBR, principalmente, quanto à
obrigatoriedade. Sendo regulamentadas por Portarias de órgão público, as NRs têm caráter obrigatório. Portanto, seu
descumprimento é uma desobediência à própria Lei e gera
multas, sansões e até mesmo interdição das atividades de
uma corporação. Como a NBR vem de uma entidade privada,
ela não é considerada obrigatória. No entanto, existem leis
que exigem o cumprimento de algumas destas normas que,
então, passam a ser obrigatórias. Normalmente, tais normas
se completam; porém, em alguns pontos, como, por exemplo, nas áreas de vivências dos canteiros de obras, são evidentes elementos discordantes entre a NR-18 e a NBR-12284.
Considerando tais divergências, assinale a afirmativa correta.