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Os planos de resíduos sólidos são definidos pela Lei Federa...

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Q2861066 Legislação Federal
Os planos de resíduos sólidos são definidos pela Lei Federal n. 12305/2010 como um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos devem:
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