Dentro dos pressupostos legais estabelecidos por meio dos a...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar de Apoio Escolar |

Q3379282 Pedagogia

Dentro dos pressupostos legais estabelecidos por meio dos artigos 133 a 135 do ECA, é verdadeira a seguinte afirmativa:

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, é exigida idade superior a dezoito anos e residir no município.

Lei Estadual disporá sobre a remuneração dos respectivos membros.

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade civil-criminal.

A previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar deverá constar na Lei Orçamentária Municipal e do Distrito Federal.

Um dos benefícios concedidos aos conselheiros tutelares é a gratificação que recai no dia do seu aniversário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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