Determinado município da Federação, ao instituir contribuiçã...

Gabarito D

 

A competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é privativa do Distrito Federal e dos Municípios. Já a competência para instituir a contribuição de melhoria é comum, vez que todos os entes podem instituí-la em razão de obra pública que gere valorização imobiliária.

Gabarito D.

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Discordo do gabarito.

A competência para instituir a COSIP é comum entre municípios E DISTRITO FEDERAL. Municípios não são os únicos entes autorizados a instituírem o referido tributo.

o distrito federal detém competência tributária estadual e municipal. logo a cosip está dentro da competência tributária municipal do distrito federal.

Contribuição de Iluminação (privativa dos Municípios e do Distrito Federal - CF art. 149-A).

Ricardo Alexandre - pg 263

Constituição Federal:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Vida à cultura democrática, Monge.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PRIVATIVA:

A competência privativa é aquela destinada exclusivamente a determinada pessoa jurídica de direito público. Os impostos são de competência privativa, pois a Constituição adotou a metodologia de elencar a competência de cada membro da federação.

“É a competência para criar impostos atribuída com exclusividade a um ente político, arts. 153,155 e 156 da Constituição Federal; a competência para criar contribuições especiais atribuídas à União, art. 149 CF; a competência para criar a contribuição de previdência do funcionalismo público estadual, distrital e municipal, atribuída aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, art. 149, § 1º da CF; a competência para instituição de empréstimos compulsórios pela União, art. 148 da CF.” (CARVALHO, Paulo de Barros.2004).

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA COMUM:

Temos também a competência comum, que é aquela caracterizada por atribuir a todos os entes políticos a prerrogativa de fixar o tributo, devendo somente ser responsável pelo serviço ou obra que viabiliza a cobrança. Exemplo: competência para criação de taxas e contribuições de melhoria, art.145, I e II da CF.

Espécies de competência

Competência privativa ou exclusiva:A própria CF determina o rol dos impostos relativos a cada ente tributante.Inclui-se o poder para a criação de outros tributos, diversos de impostos:

o União: Empréstimo compulsório + contribuições especiais;

o Estados: Contribuições sociais para custeio do seu sistema previdenciário;

o Municípios: Contribuições sociais para custeio do seu sistema previdenciário e COSIP.

Competência comum: Diz respeito aos tributos vinculados, em que todos os entes podem cobrar (taxa e

contribuição de melhoria;

Competência cumulativa ou múltipla: Atrelado ao poder legiferante de instituição de impostos pela União nos territórios federais, e pelo DF (cobrança tanto dos impostos Estaduais e Municipais pelo DF), em sua base territorial.

Competência especial: É o poder de instituir empréstimos compulsórios e contribuições especiais;

Competência residual ou remanescente: É o poder de instituir tributo diverso dos já existentes. Ex: Competência da União para instituir impostos residuais;

Competência extraordinária: É o poder de a União instituir, por lei ordinária, imposto extraordinário de

guerra (pode ser por MP, inclusive).

fonte: aprovação PGE

GABARITO LETRA D

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

 

ARTIGO 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (COMPETÊNCIA COMUM)

 

I - impostos;

 

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

 

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

 

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ARTIGO 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (COMPETÊNCIA PRIVATIVA)

É CHATO ERRAR SABENDO! FUI NA "D" PQ A QUESTÃO NÃO MENCIONOU "DF"

Jurava que o temo seria '' comum'' também para a COSIP kkk... melhor que já anotei aqui pra não errar mais!

A competência tributária é privativa do ente que a recebeu da Constituição, assim os entes criam seus impostos, desta forma temos impostos federais, estaduais e municipais. Ela é comum quando todos os entes federativos podem instituir os mesmos tributos, como por exemplo as taxas e contribuição de melhoria.

Sendo assim, a COSIP é privativa (DF e Municípios) e a Contribuição de Melhoria é comum (TODOS os entes).

Não existe diferença entre competência privativa e competência exclusiva?

Pensei que a COSIP era dita como "competência exclusiva".

Crítica da Doutrina Sobre essa classificação:

Em relação aos impostos diz-se que a competência é privativa, pois a CF definiu o âmbito de competência de cada ente para instituir determinados impostos (União art. 153, Estados-DF art. 155, Municípios-DF art. 156). Nesse caso não se leva em conta o gênero Impostos, mas sim as espécies II, IPI, ICMS, IPTU, etc.

Em relação às taxas e contribuições de melhoria, diz-se que a competência é comum, pois a CF atribuiu a todos os entes a competências para sua instituição. Nesse caso, leva-se em conta o gênero Taxa e Contribuições de Melhoria e não as espécies Taxa Para Emissão de Passaporte, Taxa Para Recolhimento de Lixo; Contribuição de Melhoria Decorrente de Obra Federal; Contribuição de Melhoria Decorrente de Obra Municipal.

Segundo o professor do Ênfase é como comparar laranjas com maçãs.

A crítica é feita por José Afonso da Silva.

Segundo Ricardo Alexandre Além da União os Estados também gozam de competência residual:

A competência residual para criar impostos é da União;

A competência residual para criar taxas e contribuições de melhoria é dos Estados-membros (uma vez que estes detém a competência residual na divisão de competências administrativas prevista pela Constituição Federal - o que a CF não atribuiu expressamente aos Municípios e à União insere-se na competência estadual)

Entendimento já adotado pela ESAF: A CF atribuiu a denominada competência residual ou remanescente, quanto aos impostos à União e, no que se refere às taxas e às contribuições de melhoria aos Estados-membros" (Prova Fiscal de Tributos Pará-2002).

GAB: LETRA D

Complementando!

Fonte: Fábio Dutra - Estratégia

CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA 

Privativa - Impostos, Empréstimos Compulsórios e Contrib. Especiais (com exceções) 

• União (E.C. e, em regra, contrib. Especiais), Estados, DF(COSIP) e Municípios(COSIP)

Comum - Taxas e Contribuições de Melhoria 

• União, Estados, DF e Municípios 

Cumulativa - Tributos (embora o art. 147 mencione impostos) 

• Apenas União e DF 

Residual - Novos Impostos e Novas Contribuições para Seguridade Social

• Apenas União 

Extraordinária - IEG

• União

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TOME NOTA (!)

O art. 153 da CF/88 determina quais são impostos que ficaram sob a competência da União, quais sejam:  

• Imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II); 
• Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); 
• Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR); 
• Imposto sobre produtos industrializados (IPI); 
• Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF); 
• Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR); 
• Imposto sobre grandes fortunas (IGF). 

Aos Estados e Distrito Federal, a competência relativa aos impostos foi prevista no art. 155, sendo eles os seguintes: 

• Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); 
• Imposto  sobre  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de 
• transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS); 
• Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). 

Por último, cabe aos Municípios e ao Distrito Federal instituir, com base nos preceitos do art. 156 da CF/88, os seguintes impostos: 

• Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); 
• Imposto  sobre  transmissão  "inter  vivos",  a  qualquer  título,  por  ato  oneroso,  de  bens  imóveis,  por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI); 
• Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

"COMPETENCIA PRIVATIVA

Conceitua-se competência privativa a aptidão dada pela Constituição Federal à uma entidade federativa para que ela, e somente ela, possa instituir determinado tributo.

COMPETENCIA COMUM (União, Estados, DF e Municípios)

Art. 145, II ( TAXAS) e III ( CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA) da CF.

A razão que justifica essa escolha é que tanto as taxas quando as contribuições de melhoria são tributos vinculados, ou seja, tributos em que existe uma contraprestação específica por parte do Estado."

(...)

COMPETENCIA CUMULATIVA

A competência cumulativa encontra supedâneo no artigo 147 da Constituição Federal.

Por força desse dispositivo, em existindo territorios federais, caberá à União Federal instituir os impostos federais e estaduais e, se o território não for dividido em municípios, também os municipais. A razão repousa na circunstância de que o territorio federal não é um ente federativo autônomo, não gozando dos predicados do autogoverno e da auto-organização.

Também se chama de competência cumulativa a aptidão de que dispõe o Distrito Federal de instituir os impostos de competência dos municípios, cujo fundamento repousa na circunstancia de o Distrito Federal não ser dividido em municípios.

COMPETENCIA RESIDUAL

A doutrina alcunha de competência residual a faculdade de que dispõe a União Federal para instituir impostos e contribuições para a seguridade social cujas bases imponíveis não foram expressamente designadas pela CF. O fundamento dessa competência repousa nos artigos 154, I, e 195 paragrafo 4º, do texto constitucional.

COMPETENCIA EXTRAORDINARIA.

A competência extraordinária se encontra prevista no artigo 154, II, da Constituição Federal

Direito Tributário sob o enfoque da doutrina e jurisprudencia dominantes, MATEUS PONTALTI.

Letra: D

A instituição da Contribuição de Melhoria compete a todos os entes, logo trata-se de uma competência comum. No que se refere à contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, a competência será dos Municípios e do DF, conforme está disposto no art. 149-A Constituição Federal. Vejamos:

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

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Iluminação pública somente município e DF, ou seja, competência privativa.

A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Competência tributária.

 

Para respondermos a essa questão, temos que conhecer os seguintes dispositivos constitucionais, abaixo elencados:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

 

Repare que todos os entes podem tratar da Contribuição de melhoria, mas apenas os municípios (e o DF) podem tratar da contribuição para o custeio de iluminação pública.

Logo, o texto do enunciado é corretamente completado pela letra D:

Determinado município da Federação, ao instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, exerce, respectivamente, competência privativa e competência comum.

 

Gabarito do professor: Letra D.