Vamos analisar a questão que foi apresentada e como chegar à resposta correta.

Gabarito: E (errado)

Para entender por que a questão está incorreta, precisamos analisar os pontos-chave da Lei nº 9.784/1999 no que tange à competência dos órgãos administrativos e à delegação de competências.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Um dos pontos importantes dessa lei é como ela trata a delegação de competências.

Delegação de Competência

De acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.784/1999, um órgão administrativo pode delegar parte de suas competências a outros órgãos ou entidades, desde que essas competências não sejam objeto de vedação expressa. Porém, e é aqui que reside a pegadinha da questão, a lei veda expressamente a delegação para a edição de atos de caráter normativo.

O artigo 13 da Lei nº 9.784/1999 especifica as competências que não podem ser delegadas, e entre elas, destacamos:

• Os atos de caráter normativo
• As decisões recursais
• As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

Portanto, a afirmativa de que a Lei nº 9.784/1999 admite a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo está incorreta. A lei especificamente proíbe essa delegação.

Com essa análise, podemos justificar a alternativa correta como Errado (E), uma vez que a afirmativa não está em conformidade com o que dispõe a legislação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: ERRADO

• Não pode ser objeto de delegação de competências: CENORA

CE - Competência Exclusiva

NO - Atos NOrmativos

RA - Decisão de Recursos Administrativos