À funcionária poderá ser concedida licença a gestante, de cento e vinte dias.

À funcionária ocupante de cargo em comissão não poderá ser concedida licença a gestante.

O funcionário poderá obter licença para tratar de interesses particulares, a juízo da Administração, com vencimento.

A cada decênio de efetivo exercício prestado na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito a licença-prêmio de três meses.