A Lei Municipal n.º 2.279/2025 institui o Programa de Atraç...
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Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Provas:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Contabilidade
|
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q3911448
Administração Pública
A Lei Municipal n.º 2.279/2025 institui o Programa
de Atração de Investimentos e Inovação de Eusébio
(ou somente Programa de Investimentos e Inovação
do Eusébio) (PROINE) como instrumento de
desenvolvimento econômico local. Com base no texto
legal, constitui objetivo do PROINE:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: O enunciado pedia um objetivo do PROINE segundo a Lei Municipal n.º 2.279/2025, e o art. 2º, incisos I e III, prevê o fomento ao emprego com apoio da iniciativa privada e o fortalecimento do desenvolvimento econômico. Isso torna correta a alternativa A por correspondência material com a norma.
Tema central: objetivos do PROINE
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está de acordo com o critério legal do art. 2º, incisos I e III, porque o PROINE foi estruturado como instrumento de desenvolvimento econômico local, com apoio da iniciativa privada em parceria com o Poder Público Municipal. Portanto, a ideia de fomentar o desenvolvimento econômico com apoio à iniciativa privada é compatível com a finalidade normativa do programa, ainda que não seja transcrição literal do texto legal.
B
Errada
Está errada porque cria uma restrição setorial que a lei não traz. A base indica que a norma prevê incentivos fiscais com redução de tributos municipais, mas sem limitá-los a empresas industriais tradicionais; ao contrário, o programa abrange ambiente de negócios, tecnologia, inovação e apoio a empresas em geral.
C
Errada
Está errada porque troca a finalidade do programa por um resultado arrecadatório não previsto como objetivo legal. Segundo a base, o foco do PROINE é atração de investimentos, inovação, geração de emprego, apoio às empresas e fortalecimento do ambiente de negócios, e não o aumento direto da arrecadação tributária municipal.
D
Errada
Está errada porque atribui ao programa municipal um efeito substitutivo que não existe no texto legal. A lei trata de instrumento municipal de desenvolvimento econômico local, sem prever substituição de políticas estaduais ou federais de inovação tecnológica.
Pegadinha da questão
A confusão real estava em aceitar como correta uma formulação materialmente equivalente ao texto legal e, ao mesmo tempo, rejeitar alternativas que pareciam específicas, mas inseriam restrições ou finalidades não previstas na lei.
Dica para questões semelhantes
- Em questão sobre objetivo legal, confronte a alternativa com a finalidade expressa da norma, não com efeitos indiretos ou supostos resultados administrativos.
- Desconfie de alternativas que acrescentam restrições setoriais não escritas no texto legal.
- Quando a banca usar redação equivalente ao dispositivo, vale a compatibilidade material, mesmo sem reprodução literal.
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