Tomando por base o Estatuto da Criança e do Adolescente (EC...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar de Apoio Escolar |

Q3379270 Pedagogia

Tomando por base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a partir dos artigos 1º ao 6º, destaque a alternativa que condiz de forma plena com o instrumento legal em questão.

O ECA aplica-se estritamente à criança (até doze anos incompletos) e ao adolescente (entre doze e dezoito anos de idade).

A efetivação dos direitos definidos por meio do ECA é de responsabilidade estrita do Poder Público que deverá estabelecer estratégias que viabilizem os direitos a serem assegurados para a criança e o adolescente.

Por meio do ECA, é estabelecida a primazia da criança e do adolescente receber proteção e socorro em caso de violação de seus direitos.

Observa-se que deverá ter uma destinação privilegiada de recursos nas áreas relacionadas com a educação da criança e do adolescente.

Por meio do ECA, é ratificada a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

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