Q4238220Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 (CF/88) em seu artigo 230 apresenta a seguinte
disposição: “A família, a sociedade e o Estado têm o
dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua
participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à
vida”. Seguindo os princípios previstos no texto da
Constituição Federal e Estatuto do Idoso, o BPC
(Benefício de Prestação Continuada) é um direito
assegurado aos