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Q4238220
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa ,
Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Assistente Social - CRAS |
Q4238220 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) em seu artigo 230 apresenta a seguinte disposição: “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. Seguindo os princípios previstos no texto da Constituição Federal e Estatuto do Idoso, o BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um direito assegurado aos 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 20, caput: "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família."

Tema central: Idade do BPC
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Confunde o conceito geral de pessoa idosa com o requisito específico do BPC. Para o benefício assistencial, a lei exige 65 anos ou mais, não 60.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao requisito etário fixado pela legislação que disciplina o BPC. O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu art. 34, caput, dispõe: "Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas."
C
Errada
Incorreta. Não há previsão legal de concessão do BPC ao idoso a partir de 61 anos. O critério etário legal é de 65 anos ou mais.
D
Errada
Incorreta. Acrescenta exigência etária que a lei não impõe. O BPC ao idoso não exige 70 anos; a idade mínima legal é 65 anos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o conceito geral de pessoa idosa e o requisito etário específico do BPC: ser idoso não basta; para o benefício, a lei exige 65 anos ou mais.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de BPC, procure o requisito etário específico na LOAS, não apenas o conceito geral de pessoa idosa.
  • Se o enunciado mencionar a Constituição, verifique se ela remete a disciplina concreta à lei; aqui, a idade do benefício é definida na legislação infraconstitucional.
  • Memorize a distinção decisiva: pessoa idosa em sentido geral não se confunde com idade mínima legal para o BPC.

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