De acordo com a Lei...
De acordo com a Lei n.º 14.704/2023, que regulamenta o exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), considera-se:
I.Tradutor e intérprete: o profissional que traduz e interpreta de uma língua de sinais para outra língua de sinais ou para língua oral, ou vice-versa, em quaisquer modalidades que se apresentem;
II.Guia-intérprete: o profissional que domina, no mínimo, uma das formas de comunicação utilizadas pelas pessoas surdocegas.
Com base nessas definições, a atividade profissional de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras − Língua Portuguesa é realizada:
Gabarito comentado
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Alternativa correta: E
1. Tema central da questão
Esta questão aborda a atuação profissional do tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras, com base na Lei n.º 14.704/2023. O objetivo é identificar em que situações esses profissionais podem atuar, considerando os direitos das pessoas surdas e surdocegas à comunicação e à acessibilidade em diversos contextos sociais.
2. Resumo teórico
A Lei 14.704/2023 regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras, assegurando que a comunicação acessível deve ser garantida a pessoas surdas ou surdocegas em qualquer área em que essa necessidade se manifeste, não se restringindo a contextos específicos. O papel desses profissionais é essencial para a inclusão social, educacional, cultural e profissional.
3. Justificativa da alternativa correta (E)
A alternativa E está correta porque reflete exatamente o que a legislação determina: o tradutor, intérprete ou guia-intérprete deve atuar sempre que pessoas surdas ou surdocegas precisarem se comunicar com não falantes de sua língua, em qualquer contexto, sem restrição de área ou situação. Isso garante a universalidade do direito à comunicação e acessibilidade.
4. Análise das alternativas incorretas
A – Limita a atuação a “contextos específicos”, o que restringe o direito garantido pela Lei.
B – Afirma que a atuação deve ser “preferencialmente em contextos jurídicos”, mas a legislação não faz tal restrição ou preferência.
C – Restringe a atuação a contextos escolares e da saúde, o que está incorreto pois a inclusão comunicacional deve ocorrer em qualquer área.
D – Dá ênfase apenas a contextos culturais e espaços públicos, quando a legislação prevê atuação ampla, sem restrição de contexto.
5. Estratégias para interpretação
Fique atento a palavras restritivas como “específicos”, “preferencialmente” ou indicação de áreas limitadas. A Lei garante um direito amplo, então a alternativa que fala em “quaisquer contextos possíveis” é a correta. Evite alternativas que restrinjam direitos já assegurados em lei.
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