O funcionário que exige tributo ou contribuição social, que...
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2018 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Nutricionista |
Q1334130
Direito Penal
O funcionário que exige tributo ou contribuição social,
que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando
devido, emprega na cobrança meio vexatório ou
gravoso, que a lei não autoriza, comete o crime de: