Home Concursos Públicos Questões Q3589150 Caso o servidor constate que... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3589150 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Técnico em Vigilância em Saúde | Q3589150 Direito Administrativo Caso o servidor constate que seu enquadramento foi feito em desacordo com a Lei municipal n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, ele: Alternativas A deverá direcionar contra o ato de enquadramento recurso ao Chefe do Executivo, no prazo legal. B deverá judicializar a situação, eis que o ato de enquadramento pela autoridade competente é irrecorrível. C terá 30 (trinta) dias úteis para recorrer do ato de enquadramento. D poderá peticionar ao Secretário de Administração, por meio de requerimento devidamente fundamentado, em até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do ato de enquadramento. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro