Maria, médica e servidora concursada da rede pública de ...

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Q949845

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q949845 Legislação Estadual

Maria, médica e servidora concursada da rede pública de saúde do estado de Minas Gerais, trabalhava em hospital localizado em Belo Horizonte. Após responder a processo administrativo disciplinar por inassiduidade, Maria foi punida pelo seu superior hierárquico, agente legalmente competente, com remoção para hospital público localizado na cidade de Juiz de Fora.
De acordo com a doutrina e a Lei Estadual n.º 869/1952, a punição aplicada a Maria configura

legítimo exercício do poder de polícia, uma vez que a administração pública possui a prerrogativa de limitar direitos individuais para salvaguardar a ordem pública.

legítimo exercício do poder disciplinar, uma vez que Maria violou o seu dever funcional de assiduidade.

abuso de poder, na modalidade excesso de poder, uma vez que não foi respeitada a competência legalmente prevista para a aplicação da penalidade.

legítimo exercício do poder hierárquico, uma vez que a relação de hierarquia pressupõe a competência do superior para aplicar aos subordinados penalidades, como a remoção.

abuso de poder, na modalidade desvio de poder, uma vez que o ato administrativo de remoção foi praticado com finalidade diversa da prevista em lei.

Você errou! Resposta:

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Parabéns! Você acertou!

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Gabarito: E.

O abuso de poder se manifesta por:

1. Excesso de poder: ocorre quando o agente púbico extrapola os limites de suas atribuições; ou

2. Desvio de poder/finalidade: ocorre quando o agente, dentro dos limites de suas atribuições, comete ato que não atende ao interesse público.

Art. 80 - A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou "ex-officio", dar-se-á:

I - de uma para outra repartição ou serviço;

II - de um para outro órgão de repartição, ou serviço.

§ 1º - A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição ou serviço.

§ 2º - A autoridade competente para ordenar a remoção será aquela a quem estiverem subordinados os órgãos, ou as repartições ou serviços entre os quais ela se faz.

§ 3º - Ficam asseguradas à professora primária casada com servidor federal, estadual e militar as garantias previstas pela Lei nº 814, de 14/12/51.

GABARITO LETRA - E -

Art. 80 - A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou "ex-officio", dar-se-á:

I - de uma para outra repartição ou serviço;

II - de um para outro órgão de repartição, ou serviço.

Acredito que o erro tenha sido na penalidade, pois inassiduidade é passível de demissão, não de remoção

GABARITO: LETRA E

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a REMOÇÃO não pode ser usado como PUNIÇÃO . bons estudos.

Ga E

Art80°- A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou "ex ofício", dar-se-á:

I- De uma para outra repartição ou serviço

II- De um para outro órgão de repartição, ou serviço

. A REMOÇÃO, que se processará a pedido do funcionário ou ex ofício, dar-se-á:

- De uma para outra repartição ou serviço

- De um para outro órgão de repartição, ou serviço

Observação: REMOÇÃO não pode ser usado como PUNIÇÃO.

Abuso : Gênero / Excesso e Desvio: espécies

1. Excesso de poder: ocorre quando o agente púbico extrapola os limites de suas atribuições; ou

2. Desvio de poder/finalidade: ocorre quando o agente, dentro dos limites de suas atribuições, comete ato que não atende ao interesse público.

é o famoso BICO PARA CASA DO C@RLH0 .... não é o certo mas é o que mais acontece

remoção não é punição. A questão trata de abuso de poder na modalidade desvio de poder. A remoção é o instituto utilizado para organizar a lotação do servidor e não para punir.

e.No excesso de poder, o vício é no elemento competência do ato administrativo. Ocorre quando a autoridade não é competente para julgar o ato e acaba praticando. O vício é o abuso de poder na modalidade excesso de poder. Porém, o enunciado informa que a Maria foi punida por agente legalmente competente, logo, não poderia ser essa alternativa.

É por este tipo de questão inteligente que eu amo bancas de renome, estilo CESPE, FCC, Cesgranrio...

Remoção não é penalidade.

Maria servidora está respondendo PAD por inassiduidade.

O seu superior tem competência para aplicar punição, mas REMOÇÃO não é hipótese de penalidade.

Penalidades - 869/52

Repreensão, multa, suspensão, destituição da função, demissão e demissão a bem do serviço público.

Vamos lá, as 2 espécies de abuso de autoridade são? Competência e Finalidade

No caso em tela o agente era competente, mas a finalidade que foi diversa.

CEP - Competência age com Excesso de Poder

FDP- Finalidade age com Desvio de Poder

Resposta: letra e

Abuso de poder, na modalidade desvio de poder, uma vez que o ato administrativo de remoção foi praticado com finalidade diversa da prevista em lei.

Em 06/12/21 às 16:27, você respondeu a opção E.Você acertou!

Em 29/11/21 às 09:37, você respondeu a opção C.Você errou!

Em 01/11/21 às 14:56, você respondeu a opção C.Você errou!

Venci a banca, aleluia.

Finalmente te peguei questão kkkk

TÍTULO II

Da Remoção

Art. 80 – A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou "ex-officio", dar-se-á:

I – de uma para outra repartição ou serviço;

II – de um para outro órgão de repartição, ou serviço.

§ 1º – A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição ou serviço.

§ 2º – A autoridade competente para ordenar a remoção será aquela a quem estiverem subordinados os órgãos, ou as repartições ou serviços entre os quais ela se faz.

§ 3º – Ficam asseguradas à professora primária casada com servidor federal, estadual e militar as garantias previstas pela Lei nº 814, de 14/12/51.

Penalidades:

DEDÉ E MUSU DE RÉ

DEMISSÃO
DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
MULTA
SUSPENSÃO
DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO
REPREESÃO

e) abuso de poder, na modalidade desvio de poder, uma vez que o ato administrativo de remoção foi praticado com finalidade diversa da prevista em lei.

O abuso de poder se manifesta por:

Excesso de poder: "O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa." (Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia)

Desvio de poder/finalidade: "Por alguns doutrinadores, ocorre quando o administrador público pratica um ato com objetivo de alcançar um fim diverso do estabelecido em lei. Assim, o agente administrativo atua dentro de sua competência, praticando o ato com fim diverso do estabelecido na lei ou com fins diversos dos exigidos pelo interesse público. Ou seja, independente do ato que o administrador público praticar, o fim deverá ser o mesmo: “o interesse público, expressa ou implicitamente previsto na lei. Se age em descompasso com esse fim, desvia-se de seu poder e pratica conduta ilegítima, denominada desvio de poder ou desvio de finalidade.” (PAULO, 2008: 252)

Capítulo V

Das Penalidades

Art. 244 e seus incisos traz o rol de penalidades.

Vedado a Remoção por parte do superior hierárquico.

Portanto, Gabarito letra E

Abuso de poder, modalidade desvio.

Lei 13869/2019

Finalidade diversa= Finalidade de sacanear

Essa é velha!

Gabarito E para não.assinantes.

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Veja a questão amostra:

O funcionário que se afastar do serviço por motivo de exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal terá esse período considerado como de efetivo exercício para efeito de:

a) aposentadoria, promoção e adicionais

b) aposentadoria e promoção, mas não para adicionais

c) promoção e adicionais, mas não para aposentadoria

d) nenhuma das alternativas anteriores

Gabarito: a) aposentadoria, promoção e adicionais

Comentário: O afastamento do serviço por motivo de exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal é um dos casos em que o servidor será considerado de efetivo exercício para os efeitos do art. 88 do Estatuto, que são aposentadoria, promoção e adicionais. As demais alternativas estão incorretas, pois excluem algum dos efeitos previstos na lei.