O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emen...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda a questão do direito de secessão no contexto dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. É importante entender que a secessão se refere à separação de uma parte do território nacional para formar um novo Estado independente.

Legislação Aplicável:

A Constituição Federal de 1988 não prevê o direito de secessão, pois o Brasil é uma República Federativa indissolúvel, conforme o artigo 1º, caput. Portanto, qualquer tentativa de secessão é inconstitucional e não pode ser realizada nem mesmo por emenda constitucional.

Explicação do Tema Central:

A questão central é o princípio da indissolubilidade da União. Este princípio impede a separação de qualquer parte do território nacional. A Constituição estabelece que as emendas constitucionais não podem abolir a forma federativa de Estado, conforme artigo 60, §4º, I.

Exemplo Prático:

Se uma unidade federativa, como um estado brasileiro, quisesse se tornar um país independente, isso não seria permitido pela Constituição. Qualquer tentativa nesse sentido estaria violando o princípio de indissolubilidade da União.

Justificação da Alternativa Correta (E - Errado):

A alternativa está ERRADA porque a Constituição não permite a secessão, seja por emenda ou qualquer outro meio. A afirmação de que isso poderia ser feito por emenda constitucional está incorreta devido ao princípio da indissolubilidade da União, que é cláusula pétrea.

Como Evitar Pegadinhas:

Preste atenção em palavras-chave como "direito de secessão" e "emenda à Constituição". Lembre-se que certos princípios, como a indissolubilidade da União, são imutáveis e não podem ser alterados nem por emenda.

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