Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda a abrangência do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) quanto ao tratamento de dados pessoais, distinguindo entre o que é automatizado e o que não é automatizado. O objetivo é saber se o regulamento abarca ambos os tipos de tratamento.

2. Legislação Aplicável:
A fundamentação legal está no Art. 2º do GDPR:

"O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento não automatizado de dados pessoais contidos em ficheiros ou destinados a figurar neles."

3. Tema central e requisitos para solução:
O foco é identificar corretamente o escopo de aplicação do GDPR. Em concursos, é comum a cobrança literal da lei e o uso de pegadinhas com negações ou exclusões indevidas.

4. Exemplo prático:
Imagine uma empresa que guarda arquivos físicos (papel) organizados e que tratem de dados pessoais. O GDPR aplica-se a esses arquivos, desde que estejam organizados de modo a permitirem consulta determinada, mesmo não havendo tratamento automatizado.

5. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está errada, pois o GDPR se aplica também ao tratamento não automatizado de dados pessoais contidos em ficheiros. Isso está na redação literal do artigo 2º e é reforçado pela doutrina, como Bruno Bioni destaca em sua obra: o GDPR não exclui arquivos físicos do seu alcance, desde que sejam estruturados.

6. Pegadinhas do enunciado:
Note que a expressão "mas não ao tratamento por meios não automatizados..." busca confundir o candidato, sugerindo limitação inexistente na lei. Recomenda-se, sempre, ler cuidadosamente as proposições de negação quando o texto da lei é afirmativo.

Dica para a prova:
Priorize sempre a leitura literal da lei, especialmente em temas técnicos como proteção de dados.

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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;

II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou         

III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

A GDPR é a Lei Geral de Proteção de Dados da Europa, a qual inspirou a LGPD no Brasil.

Logo, se trata de lei do direito comparado, não da Lei 13.709/2018

errado

O item está errado.

De acordo com o art. 2º do GDPR (General Data Protection Regulation), "a proteção das pessoas singulares deverá aplicar-se ao tratamento de dados pessoais por meios automatizados, bem como ao tratamento manual, se os dados pessoais estiverem contidos ou se forem destinados a um sistema de ficheiros".

Portanto, o GDPR abrange tanto o tratamento automatizado quanto o não automatizado de dados pessoais, desde que estes dados estejam em um sistema de arquivamento.

O nome já diz: Geral (General).