De acordo com a Lei Federal no 8.429/92, em sua redação atu...

Vamos analisar a questão sobre improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992, também chamada de Lei de Improbidade Administrativa, conforme alterada pela Lei nº 14.230/2021.

Tema Central: A questão aborda atos que configuram improbidade administrativa causadora de lesão ao erário, ou seja, ao patrimônio público. O conhecimento necessário envolve a identificação de condutas que resultam em prejuízo financeiro para a administração pública.

Legislação Aplicável: O artigo 10 da Lei nº 8.429/1992 descreve os atos que causam lesão ao erário. Um exemplo clássico é permitir ou facilitar a alienação de bem por preço inferior ao de mercado, que é justamente a conduta abordada na alternativa correta.

Exemplo Prático: Imagine que um gestor público permite a venda de um terreno pertencente ao município por um valor abaixo do preço de mercado, resultando em prejuízo aos cofres públicos. Essa conduta configura improbidade administrativa por lesão ao erário.

Alternativa Correta: B - Permitir ou facilitar a permuta de bem por preço superior ao de mercado. Essa conduta está prevista no artigo 10, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa. Facilitar transações que causem prejuízo ao patrimônio público, como permutar bens por valores inadequados, é um exemplo claro de ato lesivo ao erário.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Frustrar a licitude de concurso público: Essa conduta configura improbidade administrativa, mas como ato que atenta contra os princípios da administração pública, conforme o artigo 11 da Lei, e não diretamente como lesão ao erário.

C - Revelar, antes da respectiva divulgação oficial, teor de política econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço: Sem dúvida, essa é uma infração que pode afetar o mercado e a economia, mas está mais relacionada ao uso indevido de informações privilegiadas, não sendo uma lesão direta ao erário.

D - Perceber vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública de qualquer natureza: Essa conduta caracteriza enriquecimento ilícito, segundo o artigo 9º da Lei, envolvendo corrupção, mas não é uma lesão direta ao erário.

E - Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público: Essa conduta também se enquadra no enriquecimento ilícito, conforme o artigo 9º, e não uma lesão ao patrimônio público.

Estratégia para Resolução: Ao analisar questões sobre improbidade administrativa, sempre relacione cada conduta às categorias de atos de improbidade: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atentado aos princípios da administração pública. Isso ajuda a identificar a natureza específica do ato e a alternativa correta.

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