A estabilidade do servidor público é um direito previsto na...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3794368
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Professor - Anos Iniciais |
Q3794368 Direito Administrativo
A estabilidade do servidor público é um direito previsto na Constituição Federal que garante que o servidor público efetivo não seja demitido arbitrariamente, apesar de a demissão ser possível em casos excepcionais, como falta grave. De acordo com a Lei Municipal nº 999/2001, o servidor público municipal nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 41, caput: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público." Como o enunciado trata de servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público, a estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício, o que confirma a alternativa A.

Tema central: Prazo de estabilidade
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz o prazo constitucional para aquisição da estabilidade: três anos de efetivo exercício. A hipótese descrita no enunciado também coincide com o art. 41, caput, da CF, pois se refere a servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B
Errada
Está errada porque três meses não correspondem ao prazo constitucional de aquisição da estabilidade. O art. 41, caput, da CF exige três anos de efetivo exercício.
C
Errada
Está errada porque a aprovação no concurso público é condição para o provimento do cargo efetivo, mas não gera estabilidade automática. Falta o requisito constitucional de três anos de efetivo exercício.
D
Errada
Está errada porque a posse não se confunde com estabilidade. A posse integra a investidura no cargo, mas não substitui o requisito temporal do art. 41, caput, da CF.
Pegadinha da questão
Confundir as etapas de ingresso no serviço público, como aprovação em concurso e posse, com o momento em que nasce a estabilidade, que depende de três anos de efetivo exercício.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão falar em estabilidade de servidor efetivo, verifique primeiro o prazo expresso no art. 41, caput, da CF.
  • Não confunda aprovação em concurso ou posse com aquisição da estabilidade; essas etapas não substituem o requisito temporal constitucional.
  • Se o enunciado descrever servidor nomeado para cargo efetivo por concurso público, aplique a regra constitucional dos três anos de efetivo exercício.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A estabilidade do servidor público não é adquirida automaticamente com a posse ou aprovação no concurso. Ela só é garantida após o cumprimento do estágio probatório, período em que a Administração avalia a aptidão e a capacidade do servidor para o cargo.

De acordo com a Lei Municipal nº 999/2001 (na Constituição Federal, art. 41):

  • O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, período correspondente ao estágio probatório.

Resposta correta: A — Após três anos de efetivo exercício

Resumo para memorizar:

  • Estágio probatório = 3 anos
  • Só depois disso o servidor adquire estabilidade, podendo ser demitido apenas em casos excepcionais (falta grave, avaliação negativa, sentença judicial).

Deus abençoe nossa jornada.

Agindo Deus, quem impedirá?

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas