A NOB/SUAS/2012 instituiu uma nova lógica de repasses e gestão financeira por meio dos “blocos de financiamento”, superando a antiga lógica fragmentada de convênios. Considere‑se que um gestor municipal de assistência social, enfrentando um déficit imprevisto na manutenção de um abrigo institucional (equipamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade), tenha decidido remanejar recursos financeiros federais que haviam sido repassados fundo a fundo para o município no “bloco de financiamento da proteção social básica” (recursos do piso básico fixo destinados ao CRAS). O gestor justificou a transferência argumentando que todos os recursos compõem o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de forma unificada e que obteve autorização prévia, mediante resolução, do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) para realizar o remanejamento.

Com base nessa situação hipotética e no regime jurídico do cofinanciamento e da gestão orçamentária estabelecidos pela NOB/SUAS/2012, assinale a opção correta, quanto ao remanejamento pretendido pelo gestor.