A Lei nº 8.662/93 que regulamenta a profissão do Assistente ...
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Vamos analisar a questão que aborda a Lei nº 8.662/93, responsável por regulamentar a profissão do Assistente Social no Brasil. Essa questão é essencial para entender as atribuições privativas da profissão, conforme determinado por essa legislação.
De acordo com o enunciado, devemos identificar a atribuição privativa do Assistente Social segundo a referida lei. A alternativa correta é:
Alternativa D: realização de vistoria, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de serviço social.
A Lei nº 8.662/93, no Art. 5º, inciso II, especifica que a realização dessas atividades é uma atribuição privativa do assistente social. Isso significa que essas ações são exclusivas, destacando a importância do papel técnico e especializado desses profissionais em sua área de atuação.
Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:
- Alternativa A: Essa alternativa menciona atividades que são comuns a vários campos profissionais e podem ser realizadas por assistentes sociais, mas não são exclusivamente privativas a eles.
- Alternativa B: Similar à alternativa A, menciona atividades de planejamento e coordenação, que também não são exclusivas do assistente social.
- Alternativa C: A assessoria e consultoria podem ser realizadas por assistentes sociais, mas não se configuram como atribuições privativas, seguindo a mesma lógica das alternativas anteriores.
- Alternativa E: O planejamento e execução de pesquisas são importantes na prática profissional, porém, não são exclusividades do assistente social, e o registro no Ministério da Previdência Social não é um requisito obrigatório para essas atividades.
Para interpretar corretamente questões sobre atribuições privativas, é fundamental conhecer as leis que regulamentam a profissão e entender o que diferencia as atividades exclusivas das concorrentes. Sempre verifique os artigos específicos da legislação vigente para confirmar suas respostas.
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Comentários
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Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
Resposta certa: Letra D.
I - coordenar, elaborar executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidades de Serviço Social;
III - assessoria e consultoria a orgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social;
V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplnas e funções que exijam conhecimento próprios e adquiridos em cursos de formação superior regular;
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social
VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós graduação;
VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou de outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas e privadas;
XIII - ocupar cargo e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
Sei que muitos reclamam da repetição dos comentários relativos às questões, mas se fixamos o conhecimento pela repetição, então vamos à luta!
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