De acordo com a Lei n.º 2.138/2023, quando da
vistoria final da obra para expedição do “habite-se”,
não sendo comprovada a doação e/ou o plantio de
mudas para cada indivíduo suprimido, o
empreendedor:

Question

De acordo com a Lei n.º 2.138/2023, quando da
vistoria final da obra para expedição do “habite-se”,
não sendo comprovada a doação e/ou o plantio de
mudas para cada indivíduo suprimido, o
empreendedor:  Alternativa A: Ficará sujeito à aplicação de multa administrativa
simples, conforme regulamento próprio. Ou Alternativa B: Ficará sujeito à suspensão da licença ambiental até
a regularização da obrigação. Ou Alternativa C: Ficará impedido de obter o habite-se até decisão
final do órgão ambiental. Ou Alternativa D: Estará sujeito à imposição do cumprimento da sua
obrigação em dobro.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Estará sujeito à imposição do cumprimento da sua
obrigação em dobro. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Municipal n.º 2.138/2023 (Eusébio-CE), art. 7º, caput: "Art. 72. Quando da vistoria final da obra para expedição do "habite-se", não sendo comprovada a doação e/ou plantio de mudas de mudas para cada indivíduo suprimido, tendo como critério o Diâmetro à Altura de Peito (DAP) superior a 0,05m (cinco centímetros), e altura mínima de 1,50m (um metro e meio), o empreendedor estará sujeito à imposição do cumprimento da sua obrigação em dobro." A hipótese narrada no enunciado coincide com o dispositivo, cuja consequência expressa é a imposição do cumprimento da obrigação em dobro.Tema central: Consequência legal específicaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 7º, caput, não prevê multa administrativa simples como consequência para essa hipótese específica. O dispositivo fixa outra consequência jurídica: a imposição do cumprimento da obrigação em dobro.BErradaIncorreta. A suspensão da licença ambiental até regularização não é o efeito previsto no art. 7º para a falta de comprovação exigida na vistoria final. A lei, nesse ponto, determina o cumprimento da obrigação em dobro, e não suspensão de licença.CErradaIncorreta. O caput do art. 7º não estabelece impedimento de obtenção do habite-se até decisão final do órgão ambiental. A consequência legal expressa é a duplicação da obrigação. O parágrafo único apenas reforça a duplicidade ao prever nova aplicação da taxa de compensação para emissão do habite-se, sem criar a condição descrita na alternativa.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a consequência expressamente prevista no art. 7º, caput, da Lei Municipal n.º 2.138/2023 para a situação narrada: na vistoria final da obra para expedição do habite-se, se não houver comprovação da doação e/ou do plantio de mudas para cada indivíduo suprimido, o empreendedor fica sujeito ao cumprimento da obrigação em dobro. O fundamento é de literalidade legal, sem necessidade de interpretação ampliativa.Pegadinha da questãoA banca trocou a consequência legal específica prevista no dispositivo por sanções genéricas ou intuitivas, como multa, suspensão de licença ou impedimento do habite-se. A norma cobra literalidade: obrigação em dobro.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar hipótese e consequência em lei municipal específica, confronte a alternativa com a redação exata do dispositivo.Diferencie sanção genérica imaginada pela banca da consequência normativa expressamente prevista para aquela hipótese.Se o enunciado reproduz quase literalmente a situação descrita na lei, a resposta costuma estar na consequência legal textual correspondente.

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De acordo com a Lei n.º 2.138/2023, quando da vistoria fina...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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