O Marco Legal do Saneamento Básico estabeleceu metas progr...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Informática | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Ginecologista/Obstetra | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Endocrinologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Psiquiatra | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Urologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Pneumologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Proctologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Ortopedista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Mastologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Otorrinolaringologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador • Artesanato | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Cardiologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Educador Físico | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Economista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Emergencista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Biólogo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Gastroenterologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |

Q4256869 Meio Ambiente

O Marco Legal do Saneamento Básico estabeleceu metas progressivas para a universalização dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto no Brasil.
Assinale a alternativa correta considerando os fundamentos dessa política pública e seus impactos na saúde ambiental.

O Marco Legal do Saneamento determina que os serviços de água e esgoto permaneçam sob gestão exclusiva de empresas públicas municipais, vedando expressamente a participação de concessionárias privadas na prestação desses serviços essenciais.

A universalização do saneamento básico já foi plenamente atingida nas regiões Sul e Sudeste do Brasil, persistindo déficit significativo apenas nas regiões Norte e Nordeste, conforme levantamentos oficiais do setor encerrados em 2024.

O Marco Legal do Saneamento estabelece a universalização do acesso à água potável e ao esgoto tratado até 2033, condicionando novos contratos à licitação pública e incentivando a regionalização dos serviços para ampliar cobertura e eficiência.

O Marco Legal do Saneamento extinguiu imediatamente todos os contratos de programa firmados entre municípios e companhias estaduais, impondo a municipalização integral dos serviços de água e esgoto em todo o território nacional até 2022.

A legislação federal de saneamento vigente concede isenção das metas de universalização aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes, reconhecendo as limitações de capacidade técnica e financeira dos pequenos municípios brasileiros.

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