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Questões de Concursos

Q930837 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.


O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, na forma da lei, que deve ser

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