Acerca das disposições sobre a Administração Pública na Lei...
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Ano: 2016
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q674083
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Acerca das disposições sobre a
Administração Pública na Lei Orgânica de Niterói,
analise as seguintes afirmativas.
I É vedada a fixação de limite máximo de idade
para candidatos a concurso público no Município.
II É obrigatória a participação do Sindicato dos
Funcionários Municipais nas negociações
coletivas de trabalho.
III É vedada à nomeação ou designação para
qualquer cargo, emprego ou função pública de
livre nomeação e exoneração na Administração
Pública Municipal de Niterói, Direta e Indireta,
Autárquica ou Fundacional dos Poderes
Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível
em razão de condenação decorrente de ato ilícito,
nos termos da Legislação Federal, Lei
Complementar nº 135/2010.
Das afirmativas acima:
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