É vedada a conversão de férias em dinheiro, assim como de licenças.

Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Os concursos públicos para o preenchimento de cargos, empregos ou funções na administração municipal não poderão ser realizados antes de decorridos trinta dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos quinze dias.

Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal não assegurarão aos funcionários públicos, remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, e progressão funcional obedecida a compatibilização com a Legislação Federal e Estadual aplicável.