Quanto ao processo de responsabilidade administrativa e pen...

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Q1170261 Direito Penal
Quanto ao processo de responsabilidade administrativa e penal nos casos de Abuso de Autoridade, disciplinado pela Lei Federal nº 4.898/1965, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. No processo para apuração de responsabilidade penal em caso de denúncia pela prática de crime de abuso de autoridade, a audiência de instrução e julgamento será pública se contrariamente não dispuser o Juiz.
II. Constituem sanções administrativas aplicáveis, no caso de apuração de atos de abuso de autoridade, a repreensão; a demissão; a detenção, por até três dias, nas dependências da entidade administrativa a que o agente público punido é vinculado; a advertência; a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; a destituição da função; e a demissão, a bem do serviço público.
III. A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.
IV. No caso de existência de processo civil ou penal referente ao mesmo ato de abuso de autoridade, concomitantemente ao processo administrativo, este deverá ser sobrestado até a decisão final do processo civil ou do processo penal.
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