São princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adole...

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Q3705575 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):



I. Acompanhamento do desenvolvimento: ao longo da infância e da adolescência, é dever do Estado monitorar condutas desejáveis e intervir quando houver desvios, adotando medidas corretivas para evitar sua recorrência.


II. Proteção integral: as crianças e os adolescentes devem ter todos os seus direitos garantidos e protegidos de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.


III. Prioridade absoluta: os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser atendidos com prioridade máxima em todas as esferas (família, sociedade e Estado).



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