De acordo com a Lei Orgânica do município de Apiaí-SP, compe...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2649822 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do município de Apiaí-SP, compete à Câmara Municipal, privativamente:

Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional.

Autorizar o Prefeito a se ausentar do município, quando a ausência exceder a 5 (cinco) dias.

Julgar as contas anuais do município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.

Elaborar as portarias do Poder Executivo.

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