Determinado contribuinte, entendendo fazer jus à isenção do ...

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Q42692
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte , Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário ,
Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2 |
Q42692 Legislação Estadual
Determinado contribuinte, entendendo fazer jus à isenção do tributo, impetrou mandado de segurança, tendo obtido liminar determinando que a autoridade se abstivesse de efetuar o lançamento. Nessa situação, e considerando as disposições contidas no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que
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