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Q3782013 Legislação Municipal
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, são Leis Complementares, dentre outras, aquelas concernentes às seguintes matérias:
1. Código Tributário do Município.
2. Estatuto dos Servidores Municipais.
3. Diretrizes Orçamentárias.
4. Diretrizes Municipais da Educação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas