Não cabem embargos de divergência em relação a questão já pa...

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Q51665
Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q51665 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito dos embargos de divergência, julgue os itens que se
seguem.

Não cabem embargos de divergência em relação a questão já pacificada em repetidos julgados, firmando-se a orientação jurisprudencial do tribunal no mesmo sentido do acórdão embargado.
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