As limitações ao poder de tributar previstas na Constituição...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Público Interno |

Q2366561 Direito Tributário

As limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988 abrangem imunidades e isenções tributárias, o que cerceia a possibilidade de instituir e o cobrar tributos sobre as pessoas/rendas dispostas no texto constitucional.
Considerando os contextos apresentados a seguir, representa o exercício da competência de tributar o fato de que um ente público municipal

pode por meio de lei municipal específica conceder isenção de IPTU por 5 anos a proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassem 800m².

não pode instituir impostos, entre outros, sobre templos de qualquer culto e partidos políticos, atendidos os requisitos da lei.

não pode instituir tributos com base em tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, distinguindo por ocupação profissional.

não pode utilizar tributos interestaduais ou intermunicipais para limitar o tráfego de pessoas ou bens, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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