A comunicação assertiva e hierárquica é essencial para o b...

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Q3794332 Administração Pública
A comunicação assertiva e hierárquica é essencial para o bom andamento da segurança escolar. Analise as afirmativas a seguir:

I. Todas as ocorrências relevantes (acidentes, brigas, invasões, danos ao patrimônio) devem ser comunicadas formalmente à direção da escola e registradas em livro próprio (Livro de Ata/Ocorrências).

II. O vigilante deve comentar com os pais dos alunos na saída os problemas de comportamento que observou em outras crianças, expondo os nomes dos envolvidos para alertar a comunidade.

III. Ao presenciar um crime flagrante (ex: tráfico de drogas no portão), o vigilante deve reportar à direção e, conforme o protocolo da escola, acionar a autoridade policial, evitando agir sozinho fora de sua competência.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 17: "O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais." A assertiva II viola esse dispositivo ao permitir a exposição nominal de crianças a terceiros; por isso, está incorreta e o gabarito é D.

Tema central: Comunicação na gestão escolar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II, que é juridicamente incompatível com o ECA, art. 17, ao admitir a exposição de nomes e fatos de crianças a terceiros.
B
Errada
Incorreta porque também considera correta a assertiva II, que viola a preservação da imagem, da identidade e da integridade moral da criança e do adolescente.
C
Errada
Incorreta porque afirma apenas a assertiva II, justamente a única incompatível com a proteção legal da criança e do adolescente.
D
Certa
A alternativa D deve ser marcada porque apenas as assertivas I e III estão corretas. A I é compatível com a comunicação formal de ocorrências relevantes à direção e com o registro administrativo para controle institucional. A III também está correta, pois, diante de crime em flagrante, o vigilante deve reportar à direção e acionar a autoridade policial conforme o protocolo, sem agir sozinho fora de sua competência. Já a II é incorreta porque autoriza a exposição de nomes e problemas de comportamento de crianças a pais de outros alunos, o que afronta o art. 17 do ECA e a proteção da identidade e da integridade moral do menor.
Pegadinha da questão
A banca confundiu comunicação interna e formal com divulgação indevida de informações a terceiros, além de induzir o erro de tratar o flagrante como dever de atuação solitária do vigilante.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre comunicação funcional interna de divulgação a terceiros: a primeira pode ser exigida; a segunda depende de base legal e finalidade pública.
  • Quando houver criança ou adolescente identificado, verifique primeiro a proteção da imagem, da identidade e da integridade moral do ECA.
  • Em flagrante, confira se a norma cria dever ou faculdade: para particular, o CPP autoriza a atuação, mas não impõe agir sozinho.
  • Registro administrativo de ocorrência pode ser aceito pela compatibilidade com controle institucional, mesmo sem norma federal única com nomenclatura específica.

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