A Lei nº 9.503/1997 − Código de Trânsito Brasileiro estabel...

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Q4378884 Legislação de Trânsito
A Lei nº 9.503/1997 − Código de Trânsito Brasileiro estabelece requisitos para que a condução de veículos ocorra de forma regular. Em uma atividade de serviço, um trabalhador recebe a solicitação para conduzir um veículo, mas informa que não possui documento que o habilite para essa finalidade. Diante disso, é CORRETO afirmar que:
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