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Q2924272 Direito Administrativo

Considere que um agente público utilizou, em obra particular, máquinas e equipamentos de propriedade da administração pública do DF. Nessa situação, o referido agente estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, as quais são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas referentes a esse caso.

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Para resolver a questão proposta, é essencial compreender o tema abordado: Improbidade Administrativa, regulada pela Lei nº 8.429 de 1992 e modificada pela Lei nº 14.230 de 2021.

O enunciado descreve uma situação em que um agente público utiliza bens do Estado, no caso, máquinas e equipamentos, para benefício pessoal em uma obra particular. Isso configura uma violação dos princípios da administração pública, como a moralidade, a legalidade e a impessoalidade.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, especificamente no artigo 9º, constitui ato de improbidade administrativa utilizar, em obra ou serviço particular, recursos materiais do Estado, em benefício próprio ou de terceiros. Essa ação é considerada como enriquecimento ilícito, que pode resultar em sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.

Um exemplo prático seria um funcionário de uma prefeitura usando um trator da frota municipal para preparar o terreno de sua própria casa, sem qualquer autorização ou justificativa legal.

Vamos analisar a alternativa correta:

C - Certo

A alternativa está correta porque a Lei de Improbidade Administrativa prevê que as sanções por atos de improbidade são aplicadas independentemente de outras sanções civis, penais ou administrativas. Isso significa que o agente pode ser punido em várias esferas ao mesmo tempo, sem que uma sanção exclua a outra. Tal previsão está disposta no artigo 12 da referida lei.

Quanto à outra alternativa:

E - Errado

A resposta seria incorreta, pois ignoraria a independência das instâncias previstas na Lei de Improbidade Administrativa. O erro aqui seria desconsiderar que as sanções no âmbito da improbidade são autônomas em relação a outras penalidades que o agente possa vir a sofrer.

Uma possível pegadinha no enunciado seria a sugestão implícita de que as sanções poderiam ser cumulativas, mas a questão esclarece que elas são independentes, o que pode confundir o candidato desatento.

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