Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa que ref...

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Q1221172

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-SE

Q1221172 Direito Constitucional

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa que reflete posição consolidada do Supremo Tribunal Federal.

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.

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